Corte do ICMS custou R$ 25 bi, dizem Estados

Tema deve ser discutido nesta segunda-feira em reunião no Supremo com Ministério da Economia

Os Estados estimam que perderão este ano R$ 25,1 bilhões em receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por causa das leis complementares 192 e 194, que reduziram a cobrança sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes. Os dados foram entregues na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade dessas leis e busca um acordo sobre o tema até o dia 2 de dezembro.

“Esses dados vão compor o acordo, no sentido de termos um número para dialogar com a União para efetivar uma forma de compensação”, disse a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Um dos tópicos de discussão no grupo de conciliação é como a perda de receitas dos Estados deve ser calculada e compensada pelo governo federal. A lei 194 prevê compensação pela União das perdas maiores do que 5% ocorridas neste ano.

As tabelas entregues pelos Estados ao STF mostram a queda esperada em 2022, com base em dados ocorridos até outubro e estimados para novembro e dezembro. Os R$ 25,1 bilhões correspondem à queda nominal, comparando a arrecadação de julho a dezembro deste ano a igual período de 2021.

Os Estados defendem, porém, que a perda deve ser corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo série especial (IPCA-E). O Ministério da Economia sustenta que não deve haver indexação.

Não há acordo, também, sobre se a compensação deve ser feita sobre a perda total ou apenas a que superar os 5%. Pelas tabelas apresentadas, considerando a inflação, as compensações podem atingir R$ 33,2 bilhões ou R$ 38,4 bilhões, conforme o critério.

Esses dados se referem ao conjunto dos Estados. No entanto, alguns obtiveram liminar no STF para, desde já, deixar de pagar dívidas ao Tesouro no valor das perdas nas suas arrecadações. São eles: Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e São Paulo. Para esses, a compensação já ocorre.

Com a entrega das estimativas de perdas pelos Estados, a bola está agora com o Ministério da Economia. Os técnicos acham, porém, que não será possível dar uma resposta até hoje, quando está prevista nova reunião no STF. O mais provável é que seja adiada.

O desfecho das eleições traz um elemento a mais para o debate. Há nos bastidores a expectativa de que integrantes da equipe de transição participem das negociações, uma vez que a compensação tende a ser efetivada em 2023. Esta é a posição da atual equipe do Ministério da Economia.

Nos debates travados no STF, tem ficado cada vez mais evidente que uma solução para esse problema passa pela reforma tributária e por uma discussão sobre o pacto federativo. São, portanto, temas que não podem ser conduzidos apenas sob a ótica de um governo que está em seu final.

O corte do ICMS sobre combustíveis é um exemplo de decisão tomada em Brasília que afeta diretamente os entes subnacionais, avaliou o especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro, analista do Senado. Reflete um padrão que existe no país: recursos descentralizados, mas decisões de políticas públicas concentradas no governo central.

Na sua opinião, seria importante o time de transição ter especialistas em federalismo, pois o reequilíbrio das contas públicas passa necessariamente por Estados e municípios. “Discutir reforma administrativa, tributária, eficiência do gasto e retomada do crescimento com investimento público sem envolver os entes subnacionais é uma estratégia perigosa.”

As duas principais reformas sobre a mesa, a administrativa e a tributária, não poderão ser decididas sem a participação de Estados e municípios, disse. A primeira, porque 70% dos gastos com pessoal no setor público estão nos entes subnacionais. A segunda, porque haverá uma nova repartição de receitas entre as esferas da administração e porque será necessário encontrar uma solução para os entes que perderão arrecadação após a reforma.

Fonte: Sinfrerj, 16/11/2022.