PL do Carf: CAE deve votar na próxima terça; relator não deve propor mudanças
O relator do projeto que retorna com o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23), senador Otto Alencar (PSD-BA), deve apresentar parecer apenas com mudanças redacionais, sem alterações na essência do texto. A informação foi obtida pelo JOTA com fontes próximas ao relator. A previsão é de que o texto seja votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça (22/8).
A expectativa, por parte do governo, é que o texto não seja alterado para que não necessite retornar à Câmara – onde o clima com o governo segue hostil. O projeto faz parte de um pacote de medidas econômicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início do ano, com o objetivo de arrecadação. O governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões com a aprovação do texto no Congresso.
Na CAE, foram apresentadas 14 emendas até o momento. Como o JOTA adiantou, entre elas, está uma proposta para permitir a autorregularização do contribuinte sem incidência de multas. A emenda foi resgatada da Câmara, onde chegou a ser acatada pelo então relator e depois rejeitada nas últimas versões do parecer.
O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate é favorável à União.
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
No entanto, apesar das discussões no legislativo, o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado.
Fonte: JOTA, 16/08/2023
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