Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia (11/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.151. Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
O prazo para envio começa dia 14 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.
Principais pontos:
- A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal.
- Caso a declaração seja entregue após o prazo estabelecido, os mesmos procedimentos devem ser seguidos. A multa por atraso na entrega é de R$ 50 ou 1% ao mês-calendário, calculado sobre o total do imposto devido.
- O valor mínimo do imposto é de R$ 10,00. Para valores inferiores a R$ 100, é necessário realizar o pagamento em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valores superiores a R$ 100 podem ser divididos em até quatro quotas, sendo que cada quota deve ter um valor igual ou superior a R$ 50. A primeira quota deve ser paga até o dia 29 de setembro, e as demais devem ser quitadas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic mais 1%.
- É possível antecipar o pagamento do imposto, de forma total ou parcial. Além disso, é permitido ampliar o número de quotas previstas, de até quatro, mediante apresentação de uma DITR retificadora antes do vencimento da primeira quota a ser alterada, desde que cada quota tenha o valor mínimo de R$ 50,00.
Fonte: Diário Oficial da União, 11/07/2023, seção 1, página 25.
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Cenário Salvo Automático
Está disponível também, dentro dos módulos "Calculadora da Reforma - Entradas" e "Calculadora da Reforma - Saídas" nos resumos "Entradas - Detalhado" e "Saídas - Detalhado", os relatórios com a informação do CNPJ do estabelecimento da empresa e CNPJ/CPF do participante:
Template pré-preenchido agora está disponível para te auxíliar. Com o intuito de auxiliar as empresas no preenchimento da solicitação de template de dados extra-SPED, criamos um relatório pré-preenchido para facilitar o envio das informações no layout exigido pela calculadora. Nele você pode: Filtrar operações de entrada ou saída; Selecionar os registros específicos que necessita exportar; Trabalhar somente com as operações válidas para simulação (outras entradas como remessas e transferências já são desconsideradas automaticamente). Todas as informações seguem exatamente os valores declarados nos SPEDs, tanto em itens quanto em tributos. Nesse cenário, caso a empresa possua informações de saídas em blocos consolidados, constará apenas as informações disponíveis neste bloco. Exemplo: Uma empresa que escritura as saídas no bloco C180 do Contribuições, nele temos apenas a informação do PIS/COFINS, assim, as colunas dos outros tributos ficarão em branco/zeradas e necessita que a empresa complemente essa informação. *A única exceção ao que foi mencionado acima é o valor de PIS/COFINS das entradas que sempre estará zerado neste relatório, visto que ele é sempre calculado com base nas premissas aplicadas na simulação. Passo a passo: 1 | Dentro do quadro a calculadora, busque o módulo "Template de Dados Extra-SPED Pré-preenchido" 2 | Preencha os filtros: Razão social/CNPJ ou ID+Data do CARD da empresa que deseja exportar as informações; Ano AS IS; Tipo de operação, se é entrada ou saída; Selecione qual/quais registro necessita realizar a exportação. * Lembrando que quando o template for substitutivo, ele deve conter informações de todos os blocos da operação que ele está substituindo (entrada ou saída), mesmo os que não necessitem de ajuste. 3 | Realize o download do relatório:
