Governo atende pedido de Lira e vai transformar MP do Carf em projeto de lei
O governo desistiu de tratar das mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por medida provisória e vai enviar um projeto de lei sobre o assunto. A decisão aconteceu a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi sacramentada após reunião dele com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Uma MP tem validade imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ter efeito permanente. A ideia agora é que o assunto seja encaminhado por meio de um projeto de lei com urgência constitucional, que tranca a pauta de votação depois de 45 dias e começa pela Câmara.
A MP que determina o desempate a favor da Receita nos julgamentos do Carf enfrenta resistência de parte dos parlamentares. PP e Republicanos chegaram a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que ela deixasse de valer.
Quais as medidas prioritárias da reforma?
Pelo acordo construído entre os presidentes das duas Casas, três medidas consideradas prioritárias pelo governo - reestruturação dos ministérios, Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família - terão as comissões mistas instaladas amanhã. Outras medidas, como a do Carf e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), serão tratadas por projeto de lei.
Randolfe chegou a dizer que a mudança no Carf estaria entre os textos prioritários, que continuaria como MPs e teria a comissão instalada amanhã. No entanto, como mostrou o GLOBO, mesmo parlamentares da base governista avaliavam como difícil manter o tema sob uma MP.
O rito das MPs tem sido motivo de queda de braço entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), justamente pela prerrogativa de iniciar o debate. Enquanto o chefe da Câmara quer o rito excepcional adotado na pandemia de coronavírus, quando os textos sempre começavam pela Câmara, a quem também cabia dar a palavra final, Pacheco quer a manutenção do entendimento constitucional de que as MPs começam a serem votadas por comissões mistas, com relatorias alternadas entre senadores e deputados.
Fonte: Exame, 11/04/2023.
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