MP do Carf será convertida em projeto de lei para destravar tramitação
O jornal O GLOBO traz reportagem nesta quinta-feira apontando que o governo Lula avalia transformar em projetos de lei com urgência constitucional a grande maioria das medidas provisórias editadas pelo presidente até aqui. Entre elas está a MP que altera as regras de funcionamento do Carf e que restabeleceu o voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho. A ideia é que essa manobra permita destravar a apreciação dos textos, diante de impasse político entre os presidentes da Câmara e do Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. A liderança do governo argumenta que a tramitação dos PLs em regime de urgência é semelhante à das MPs, com trancamento de pauta após 45 dias.
Os principais jornais destacam o acordo alcançado pelos estados, em convênio ICMS no Confaz, com a definição de uma alíquota única do imposto a ser cobrado sobre a gasolina. O valor cobrado por todas as 27 unidades da federação será de R$ 1,45 por litro (incluindo o etanol anidro adicionado à gasolina), acabando assim com a forma atual de cobrança, que envolve um percentual. A nova alíquota passa a vigorar no dia 1º de julho. Como chama a atenção reportagem na FOLHA DE S.PAULO sobre o assunto, “o valor é bem superior ao praticado nesta segunda quinzena de março”, conforme dados da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis – hoje, o maior ICMS cobrado é de R$ 1,24 por litro, no Piauí.
Os veículos também noticiam a decisão do governo federal de isentar os painéis solares da incidência dos impostos federais (IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação). O benefício, que busca incentivar a opção pela energia solar na modalidade geração distribuída, valerá até o final de 2026.
Por fim, reportagem na FOLHA informa que o BNDES e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços “estão finalizando os termos de um decreto para zerar a incidência do IOF nos financiamentos do banco”. Segundo anota ao jornal, a avaliação do governo é que essa medida corrigiria “distorção anterior, quando os créditos concedidos pelo BNDES passaram a sofrer incidência do IOF a partir de 2015, enquanto outras modalidades de apoio a investimentos da mesma natureza continuaram isentas, como os créditos concedidos pelos bancos públicos regionais com recursos dos fundos constitucionais”.
Fonte: FCR Law, 30/03/2023.
Posts Anteriores
