Reforma pode gerar carga 'brutal' para alguns setores, dizem especialistas

A Fundação Getúlio Vargas reuniu nesta segunda-feira (21/8), no Rio de Janeiro, especialistas da área tributária e representantes dos setores público e privado para discutir os problemas e os avanços da reforma tributária, aprovada no mês passado pela Câmara dos Deputados e que deve ser votada pelo Senado em outubro. O evento faz parte de uma série de seminários que dão continuidade às formulações do Fórum Jurídico de Lisboa.


Políticos, autoridades do Judiciário e especialistas discutiram a reforma na FGV

O evento, intitulado "Reflexões sobre a Reforma Tributária", contou com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); dos governadores do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União); do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; e de professores e especialistas da área tributária. 


O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) afirmou durante o debate que a reforma representa um avanço, mas que pode haver "ganhadores" e "perdedores". No último grupo, ele citou como exemplos os setores de bens e serviços, que devem sofrer impactos negativos.

"Precisamos olhar setor a setor para que a reforma não tenha ganhadores e perdedores. Haverá prejuízo em muitos setores. Quem paga ISS (Imposto Sobre Serviços) com alguns tributos federais, como escritórios de advocacia, pode ir de uma carga média de 13% ou 14% para 25% ou 27%", disse o parlamentar. 


Se prevalecer a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, a alíquota efetiva para taxar o consumo de bens e serviços deve ficar em 28,04%, segundo nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).


"Se ficarmos com a sugestão de alíquota em torno de 27% — o Ipea fala em 28% —, teremos uma simulação simples do que acontecerá no setor de serviços: pula de 19,53% de tributação global para, advindo a reforma do Imposto de Renda com a tributação de dividendos, 50,02%. O contribuinte vai de 19.5% para 50%", afirmou o advogado Luiz Gustavo Bichara durante sua exposição no evento. 


"Pelo menos para o setor de serviços e comércio, estamos contratando uma carga tributária brutal. Ficando só no IVA (Imposto Sobre Valor Agregado, que será criado pela reforma), esse mesmo prestador de serviços vai pular de 8,65% para 28%", prosseguiu Bichara. 


O advogado também criticou o fato de que temas relevantes só serão regulados depois da reforma, via leis complementares. "Há um capítulo razoável da reforma que terá seu tratamento regulado em lei complementar. Então é razoavelmente impossível antever a tributação."


Heleno Torres, advogado e professor da USP, expressou preocupação semelhante. Segundo ele, a reforma não terminará com a aprovação da proposta de emenda constitucional. "Ao término da construção dessa PEC, a reforma não terminará, apenas começará. Porque a efetiva reforma será travada na construção das leis complementares. A meu ver, parece-me que temos de ter uma lei complementar única."


"Como há diversas manifestações sobre leis complementares que vão dispor sobre isso, aquilo e aquilo outro, o meu temor é que comecemos a ter uma pluralidade de leis complementares e que elas gerem conflitos de interpretação. Aí a segurança jurídica que esperamos pode virar conflito jurídico", afirmou Torres. 


O também professor da USP Humberto Bergmann Ávila recomendou que o público do evento lesse a PEC para não cair em ciladas que estariam sendo divulgadas pela imprensa e por políticos. Para ele, o que se diz da reforma é, em muitos pontos, diferente do que está na proposta. 


"Não se pautem por promessas de transparência, de não cumulatividade e de simplicidade. O texto é cheio de detalhes. Dizer que vai ser transparente não o torna transparente, dizer que é simples não o torna simples. A verdade é que a reforma vai tratar corte de cabelo e industrialização em série de automóveis da mesma forma. São atividades diferentes e que devem ser tratadas de modo diferente", comento Ávila. 


Votação em outubro
Em sua fala, o presidente do Senado projetou a votação da reforma para outubro. Ele também disse que alguns setores precisam pensar mais em "ceder" do que em "conquistar". 


"Temos de ter mais a lógica de ceder do que de conquistar. Todos os municípios, os governos estaduais, a União, os setores, serviços, comércio, indústria, é muito importante que todo mundo ceda um pouco", afirmou Pacheco. 


Segundo ele, a reforma já foi "suficientemente discutida", embora ainda seja necessário aprofundar alguns temas. De acordo com o senador, a aprovação da proposta é "inevitável".


O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma na Câmara, disse não haver definição sobre a alíquota do IVA e que, por ora, existe apenas "especulação". 


"Quanto vai ser não está definido ainda, mas o que se sabe é que os consumidores vão pagar mais ou menos o que pagam hoje", afirmou o parlamentar, sem entrar em detalhes.

 

Evento
O evento ocorreu no Centro Cultural FGV, no Rio, e teve formato presencial, mas também foi transmitido pelo canal da FGV no Youtube.


A organização do seminário foi do ministro Salomão, que é coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, e do desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).


Fonte: Conjur, 21/08/2023

Lucro da Exploração: a otimização estratégica que transforma o benefício em vantagem competitiva

26 de novembro de 2025
O Lucro da Exploração é um incentivo fiscal estabelecido por legislação com mais de 40 anos de vigência, regido pelo Decreto Lei 1.598 e pela MP 2.199, aplicável a empresas que possuam projetos protocolizados e aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação na SUDAM ou SUDENE até dezembro de 2028. O incentivo principal concedido é a redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incluindo adicionais não-restituíveis, por um período de 10 anos, para projetos enquadrados em setores prioritários. Para se qualificar, a Pessoa Jurídica deve apurar o Lucro Real e ter o empreendimento situado na área da SUDENE (ou SUDAM) com pleito aprovado e enquadramento em setores prioritários, conforme o Decreto 4.213/2002 e atos do CONDEL/SUDENE. O benefício do LEX gera um impacto imediato no caixa e possibilita a recuperação dos últimos 5 anos. No entanto, a complexidade da apuração do Lucro da Exploração, que deve ser baseada apenas nas atividades operacionais incentivadas, exige uma análise minuciosa que vai além da simples aplicação do percentual de redução. LEX e Lucro Real: as complexidades da base de cálculo A apuração do Lucro da Exploração se distingue do Lucro Real, pois visa isolar o resultado proveniente da atividade incentivada. Enquanto a lógica do Lucro Real é buscar a menor base para o menor débito, no cálculo do LEX, o objetivo é, muitas vezes, buscar a maior base possível para maximizar o benefício. O cálculo do LEX é feito a partir do lucro líquido do período-base, ajustado por adições e exclusões específicas. Essas adições e exclusões não são necessariamente as mesmas do Lucro Real, e a correta aplicação dos critérios pode gerar oportunidades significativas de incremento no benefício. A aplicação prática e a maximização desse benefício exige uma análise profunda e multifacetada, não se trata apenas de aplicar uma regra geral, mas de interpretar nuances da legislação e da operação da empresa que podem revelar créditos e oportunidades inéditas. A necessidade de análise proativa Empresas que se beneficiam do LEX são, em geral, grandes corporações que demandam uma análise cautelosa devido aos valores expressivos envolvidos. A adaptação das regras contábeis e fiscais para otimizar a apuração do LEX exige um planejamento estratégico e uma compreensão profunda das nuances legislativas e da jurisprudência . Garantir o compliance e, ao mesmo tempo, maximizar a redução de 75% do IRPJ demanda a aplicação de metodologias de cálculo que considerem as especificidades de cada incentivo (como o tratamento das subvenções e o recálculo do adicional). A capacidade de identificar e aplicar essas oportunidades interdependentes representa uma vantagem competitiva crucial.  Metaforicamente , lidar com a legislação do Lucro da Exploração e seus incentivos associados é como pilotar um navio em águas complexas: a rota principal (a redução de 75%) é conhecida, mas o verdadeiro valor e a eficiência da viagem residem em identificar e aproveitar as correntes marítimas e ventos favoráveis (as oportunidades diferenciadas) que exigem um know-how especializado para serem plenamente capitalizadas.

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