STJ: Senai não pode cobrar contribuição de empresas com mais de 500 funcionários
Na sessão do dia 27/9/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp.) n. 1.571.933/SC, no qual se discute a legitimidade do SENAI para cobrar contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamentos de empresas que possuem mais de 500 funcionários.
Quando do início do julgamento, o Ministro Og Fernandes, relator, compreendeu que o SENAI não perdeu sua legitimação após a vigência da Lei 11.457/2007, tendo em vista a natureza desse tributo, a sua finalidade e o fato da nova lei ter autorizado a cobrança.
Após pedido de vista, o Ministro Gurgel de Faria divergiu do relator por compreender que, após a Lei n. 11.457/2007, o SENAI se tornou ilegítimo para cobrar a exação. Isso, porque a nova lei revogou tacitamente o Decreto n. 60.466/1967, norma que, anteriormente, outorgava legitimidade ao órgão.
Na assentada do dia 27/9, após a apresentação de voto vista da Ministra Assusete Magalhães para acompanhar a divergência, o julgamento foi finalizado no sentido da ilegitimidade do SENAI para a cobrança da contribuição adicional. Ficaram vencidos os Ministro Relator, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
O julgamento será retomado em data não definida para exame da modulação de efeitos suscitada pelo Ministro Mauro Campbell.
Fonte: Advocacia Dias de Souza, 28/09/2023
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