TJ de São Paulo assegura vantagem a distribuidor de insumos

A não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de produtos entre matriz e filiais, já assegurada pela Justiça, vai garantir vantagem competitiva a distribuidor de insumos agrícolas. A avaliação é de profissionais de uma empresa de hiperautomação da gestão contábil, fiscal e financeira que atende empresas do setor, a ROIT, de Curitiba.


A advogada tributarista da ROIT, Larissa Mohr, explica que recentemente uma empresa de distribuição de insumos agrícolas obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decisão final determinando a não incidência do ICMS em tais circunstâncias. A ação foi defendida pela profissional, por meio do escritório paulista L. Ribeiro Advogados. “A ação transitou em julgado em 5 de outubro último, confirmando definitivamente o direito da empresa”, sublinha Larissa Mohr, advogada tributarista da ROIT. Ela explica que a decisão está em convergência com ordenamentos jurídicos anteriores.


“A sentença, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, entendeu que ‘o simples deslocamento entre matriz e filiais não caracteriza o fato gerador do ICMS’, o que está em consonância com Súmula 166 do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e do Supremo Tribunal Federal, [previsto] no Tema 1.099 de Repercussão Geral e na Ação Direta de Constitucionalidade 49”, cita. Ao pôr fim, o que, na prática, representa sobretaxação de ICMS, a decisão “altera significativamente a competitividade da empresa perante seus concorrentes do setor”, nas palavras do head de Tax da ROIT, Ricardo de Holanda Janesch.


“Com essa não incidência, evita-se o estorno dos créditos de ICMS quando da venda dos produtos em operações dentro do estado, reduzindo o custo das empresas”, argumenta. A decisão, contudo, é aplicável apenas para o contribuinte que ingressou com a ação, conforme assinala a advogada Larissa Mohr. “Apesar do mérito já ter sido definido pela Suprema Corte, ainda está pendente de julgamento os embargos de declaração acerca da modulação dos efeitos, no qual será determinado a partir de quando passará a valer a referida decisão – e eventuais ressalvas –, bem como com relação à manutenção e à transferência dos créditos das entradas”, afirma.


Fonte: AgroRevenda, 26/12/2022.

Entradas e Saídas com Visão do CNPJ de Estabelecimento e Participante

Por Stephani Laleska • 15 de maio de 2025
Está disponível também, dentro dos módulos "Calculadora da Reforma - Entradas" e "Calculadora da Reforma - Saídas" nos resumos "Entradas - Detalhado" e "Saídas - Detalhado", os relatórios com a informação do CNPJ do estabelecimento da empresa e CNPJ/CPF do participante:

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Preencher os dados Extra-SPED agora está mais fácil!

15 de maio de 2025
Template pré-preenchido agora está disponível para te auxíliar. Com o intuito de auxiliar as empresas no preenchimento da solicitação de template de dados extra-SPED, criamos um relatório pré-preenchido para facilitar o envio das informações no layout exigido pela calculadora. Nele você pode: Filtrar operações de entrada ou saída; Selecionar os registros específicos que necessita exportar; Trabalhar somente com as operações válidas para simulação (outras entradas como remessas e transferências já são desconsideradas automaticamente). Todas as informações seguem exatamente os valores declarados nos SPEDs, tanto em itens quanto em tributos. Nesse cenário, caso a empresa possua informações de saídas em blocos consolidados, constará apenas as informações disponíveis neste bloco. Exemplo: Uma empresa que escritura as saídas no bloco C180 do Contribuições, nele temos apenas a informação do PIS/COFINS, assim, as colunas dos outros tributos ficarão em branco/zeradas e necessita que a empresa complemente essa informação. *A única exceção ao que foi mencionado acima é o valor de PIS/COFINS das entradas que sempre estará zerado neste relatório, visto que ele é sempre calculado com base nas premissas aplicadas na simulação. Passo a passo:  1 | Dentro do quadro a calculadora, busque o módulo "Template de Dados Extra-SPED Pré-preenchido" 2 | Preencha os filtros: Razão social/CNPJ ou ID+Data do CARD da empresa que deseja exportar as informações; Ano AS IS; Tipo de operação, se é entrada ou saída; Selecione qual/quais registro necessita realizar a exportação. * Lembrando que quando o template for substitutivo, ele deve conter informações de todos os blocos da operação que ele está substituindo (entrada ou saída), mesmo os que não necessitem de ajuste. 3 | Realize o download do relatório:

Atualização da premissa de cálculo do Imposto Seletivo

13 de março de 2025
Atualizamos as premissas para cálculo do Imposto Seletivo, de forma que: I) Entradas a) Quando o IS não é calculado: Importação como insumo de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas; Devolução de venda em operações de revenda; Aquisição interna de insumos de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas por empresas com CNAE industrial desses produtos. Caso seja uma devolução de venda, o CNAE a ser consultado será o da empresa; Quando nenhuma combinação de premissas do item b é atendida. b) Quando o IS é calculado: Importação para uso/consumo de produtos sujeitos ao IS Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido, o IS será calculado conforme a alíquota informada. Importação para revenda de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido, o IS será calculado conforme a alíquota informada. Aquisição no mercado interno de produtos com incidência de IS que não tenham regra específica Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido e o CNAE do participante for industrial, o IS será calculado conforme a alíquota informada. Caso seja uma devolução de venda, o CNAE a ser consultado será o da empresa; Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido e o CNAE do participante não for industrial, o IS será calculado conforme a alíquota informada e multiplicado pela carga tributária informada (33,71% ou 100%). Caso seja uma devolução de venda, o CNAE a ser consultado será o da empresa. II) Saídas a) Quando o IS não é calculado: Revenda de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas quando a origem do CST de ICMS for 1 ou 6 (importação própria); Quando nenhuma combinação de premissas do item b é atendida. b) Quando o IS é calculado: Industrialização de produtos fumígenos e bebidas alcoólicas: Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido, o IS será calculado conforme a alíquota informada. Devolução de compra para revenda quando o CNAE do participante for industrial de produtos sujeitos ao IS: Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido, o IS será calculado conforme a alíquota informada. Saída de produtos sujeitos ao IS por empresas com CNAE industrial desses produtos. Caso seja uma devolução de compra, o CNAE a ser consultado será o do participante: Método de Cálculo: Se o filtro "Alíquota IS" não for preenchido, o IS é igual ao valor do IPI. Se o filtro "Alíquota IS" for preenchido, o IS será calculado conforme a alíquota informada.
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