Liminar derruba prazo para compensação de R$ 59,7 milhões da ‘tese do século"

Uma empresa do estado de São Paulo conseguiu na Justiça uma liminar para realizar a compensação de um crédito de ICMS no valor de R$ 59,7 milhões até o efetivo esgotamento desse valor, sem uma limitação de cinco anos imposta pela Receita Federal. A discussão é referente à “tese do século”, por meio da qual os contribuintes ganharam o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por meio da compensação, as empresas utilizam um crédito tributário para quitar um débito junto ao fisco.

A liminar foi deferida em 24 de outubro pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), nos autos do Mandado de Segurança 5010701-59.2022.4.03.6105. O processo envolve uma fabricante de tubos de aço. A União ainda não recorreu.

Crédito de R$ 358 bilhões com a “tese do século”

No caso que ficou conhecido como a “tese do século”, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 2017, no julgamento do RE 574706 (Tema 69), que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, mas constitui mero ingresso no caixa e tem como destino os cofres públicos. 

A decisão levou uma corrida das empresas ao Judiciário para pedir o reconhecimento do crédito de ICMS e, em seguida, para pedir a compensação tributária. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), as empresas poderão recuperar cerca de R$ 358 bilhões em créditos tributários com a decisão do STF na “tese do século”.

O direito de compensação tributária em discussão na liminar é previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96. Segundo esse dispositivo, “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão”.

No entanto, por meio do artigo 106 da Instrução Normativa 255/2021 e da Solução de Consulta COSIT 382/2014, a Receita Federal impôs um prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para que o contribuinte apresente a declaração de compensação. Para as empresas, no entanto, pelo montante elevado em crédito tributário que conseguiram com a “tese do século”, em alguns casos, é quase impossível utilizar todo o valor em cinco anos.

Na decisão, o juiz da 6ª Vara Federal de Campinas afirmou que, ao realizar a habilitação do crédito, o contribuinte “interrompe o prazo prescricional [de cinco anos] atinente ao aproveitamento dos créditos reconhecidos judicialmente”. Após o início da compensação, no entanto, a liminar concluiu que não há “prazo máximo para a sua conclusão”.

“Se partirmos da premissa de que a prescrição é consequência da inércia do titular da pretensão, é correto dizer que o prazo [de cinco anos para pleitear a restituição] do artigo 168, caput, do CTN, é para pleitear a compensação, e não para satisfazer todo o crédito”, conclui o juiz, na liminar.

A advogada Ana Cristina Mazzaferro, sócia da área de contencioso judicial tributário do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados e representante da empresa no processo, afirma que, especialmente em virtude de decisões envolvendo a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as empresas passaram a ter grande volume de crédito tributário para compensar. 

“Com isso, nasceu uma grande insegurança acerca do prazo prescricional para efetiva utilização desses créditos, especialmente pelas limitações de prazo quinquenal impostas na IN 255/21 e na SC Cosit 382/20147. Assim, a medida judicial visa, justamente, a chancela do Poder Judiciário para garantir aos contribuintes a segurança jurídica de que seus créditos decorrentes de medida judicial poderão ser utilizados sem qualquer limitação temporal, diz Ana Cristina.

O tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Mauler Advogados, afirma que o prazo de cinco anos é para as empresas habilitarem o crédito, ou seja, realizarem o pedido de compensação, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito tributário.

“Após o pedido de compensação, os contribuintes podem enfrentar circunstâncias que fogem à sua vontade e que impossibilitem a utilização de todo o crédito dentro do prazo. Por exemplo, pode ser que as empresas tenham mais crédito do que débito ou que o mercado fique desaquecido por um tempo. Então, o prazo é para fazer o pedido de compensação, e não para utilizarem todo o crédito após esse pleito”, diz Mauler.

Precedentes

Como precedente, a liminar da 6ª Vara Federal de Campinas cita o processo 0005695-26.2012.4.03.6100, da 4ª Turma do TRF3, julgado em março de 2022. Neste caso, que envolveu crédito de PIS de uma fabricante de embalagens metálicas, o tribunal concluiu que “a habilitação administrativa interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos reconhecidos judicialmente, não havendo, após o início da compensação, prazo máximo para a sua conclusão”. A União interpôs recurso especial contra essa decisão.

A liminar citou ainda um precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1469954/PR, julgado em 2015. O colegiado concluiu que o prazo de cinco anos “é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente”.

Ainda não há data para o mérito do mandado de segurança ser julgado na 6ª Vara Federal de Campinas.

Fonte: RFAA, 25/11/2022.