Novo imposto unificado só deverá entrar em vigor em 2025, diz Appy
A prometida reforma tributária que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer aprovar ainda neste ano deve começar a gerar os primeiros benefícios apenas em 2025, mas em caráter de teste e se não houver questionamentos por parte de governadores e prefeitos. Essa é a previsão inicial de Bernard Appy, secretário especial da reforma no Ministério da Fazenda, sobre a criação do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços que vai unificar a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Em entrevista publicada nesta terça (7) no jornal Valor Econômico, Appy explica que a aprovação da emenda constitucional que institui a reforma tributária pela Câmara dos Deputados ainda neste primeiro semestre (PEC 45/2019), como vem garantindo o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), não será o único instrumento para simplificar o sistema de impostos. Será preciso, ainda, aprovar uma lei complementar que garanta a segurança jurídica do IBS, o que só deve ocorrer no ano que vem.
De acordo com o secretário, a legislação terá de definir alguns pontos cruciais da reforma, como a composição do conselho federativo, as “definições claras sobre o fato gerador, base de cálculo”. “Vai ter de definir o que é destino, ponto extremamente importante, que precisa estar muito bem redigido porque tem efeito na distribuição federativa da receita”, completou.
Um dos pontos que pode gerar discussão e atrasar a tramitação da lei – e, consequentemente, a entrada em vigor do IBS – é a fusão do imposto municipal ISS com o estadual ICMS, que pode ser levada à Justiça por secretários de Fazenda. Segundo Appy, não há como descartar a fusão dos dois tributos.
“Achamos que se perde muito dos efeitos positivos da reforma. Seria ruim do ponto de vista do crescimento econômico e federativo, porque criaria competição entre Estados e municípios. Estamos dispostos a conversar com os municípios, entender suas preocupações e, na medida do possível, atender às demandas”, disse.
Outro ponto que deve gerar discussões durante a tramitação da lei complementar à reforma tributária é o regime especial para a Zona Franca de Manaus. Appy explica que já há um entendimento com o estado do Amazonas e com os parlamentares para que seja criado um “sistema que garanta no mínimo manutenção dos empregos e da renda gerados hoje no local, com transição suave para as empresas já instaladas”.
E, ainda, há a possibilidade de se criar um fundo de desenvolvimento regional como “instrumento para substituir a política baseada na concessão de benefícios fiscais”, que terá os detalhes definidos pelo Congresso.
Fonte: Gazeta do Povo, 07/03/2023.
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