STJ mantém PIS e Cofins sobre Selic na devolução de valores indevidos

Conforme amplamente divulgado, em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187 – Tema 962, em sede de repercussão geral, e declarou a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.


O Ministro Dias Toffoli, relator do recurso, confirmou a tese do contribuinte e destacou que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.


Desta forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado com relação ao tratamento de receita financeira dado à Selic para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.


Isso porque, uma vez que os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor danos emergentes, não representam receita nova passível de tributação pelas contribuições ao PIS e à COFINS.


Assim, diversos contribuintes acionaram o judiciário em todo país, requerendo a declaração da não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelas empresas na repetição do indébito.

Já foram proferidas inúmeras decisões favoráveis às empresas nos Tribunais Federais de todo o país, confirmando a natureza indenizatória da SELIC e afastando a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.

No entanto, em recente julgamento do REsp 2019133/PE, no dia 21/03/2023, o Superior Tribunal de Justiça manteve a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores atinentes à SELIC incidentes na repetição de indébito.


Os ministros entenderam que o julgamento do Tema 962 pelo STF não abarca as discussões que versam sobre o PIS e a COFINS, uma vez que o entendimento do Supremo Tribunal, naquela oportunidade, foi apenas quanto ao IRPJ e à CSLL.


O STJ, historicamente, tem entendimento pacificado no sentido de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS abrange o total das receitas auferidas pela empresa, incluindo a SELIC recebida na repetição de indébito.


Por ser uma matéria de ordem constitucional, é possível que a discussão acerca da não incidência do PIS e da COFINS também seja posta para apreciação do STF.


Importante ressaltar, também, que as decisões proferidas até o momento pelo STJ não vinculam os demais tribunais. A expectativa é que prevaleça o entendimento que vem sendo fixado, de que os valores a título de SELIC não representam receita nova dos contribuintes e, por esse motivo, não atraem a incidência do PIS e da COFINS.


Fonte: Andrade Silva, 24/03/2023.

Lucro da Exploração: a otimização estratégica que transforma o benefício em vantagem competitiva

26 de novembro de 2025
O Lucro da Exploração é um incentivo fiscal estabelecido por legislação com mais de 40 anos de vigência, regido pelo Decreto Lei 1.598 e pela MP 2.199, aplicável a empresas que possuam projetos protocolizados e aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação na SUDAM ou SUDENE até dezembro de 2028. O incentivo principal concedido é a redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incluindo adicionais não-restituíveis, por um período de 10 anos, para projetos enquadrados em setores prioritários. Para se qualificar, a Pessoa Jurídica deve apurar o Lucro Real e ter o empreendimento situado na área da SUDENE (ou SUDAM) com pleito aprovado e enquadramento em setores prioritários, conforme o Decreto 4.213/2002 e atos do CONDEL/SUDENE. O benefício do LEX gera um impacto imediato no caixa e possibilita a recuperação dos últimos 5 anos. No entanto, a complexidade da apuração do Lucro da Exploração, que deve ser baseada apenas nas atividades operacionais incentivadas, exige uma análise minuciosa que vai além da simples aplicação do percentual de redução. LEX e Lucro Real: as complexidades da base de cálculo A apuração do Lucro da Exploração se distingue do Lucro Real, pois visa isolar o resultado proveniente da atividade incentivada. Enquanto a lógica do Lucro Real é buscar a menor base para o menor débito, no cálculo do LEX, o objetivo é, muitas vezes, buscar a maior base possível para maximizar o benefício. O cálculo do LEX é feito a partir do lucro líquido do período-base, ajustado por adições e exclusões específicas. Essas adições e exclusões não são necessariamente as mesmas do Lucro Real, e a correta aplicação dos critérios pode gerar oportunidades significativas de incremento no benefício. A aplicação prática e a maximização desse benefício exige uma análise profunda e multifacetada, não se trata apenas de aplicar uma regra geral, mas de interpretar nuances da legislação e da operação da empresa que podem revelar créditos e oportunidades inéditas. A necessidade de análise proativa Empresas que se beneficiam do LEX são, em geral, grandes corporações que demandam uma análise cautelosa devido aos valores expressivos envolvidos. A adaptação das regras contábeis e fiscais para otimizar a apuração do LEX exige um planejamento estratégico e uma compreensão profunda das nuances legislativas e da jurisprudência . Garantir o compliance e, ao mesmo tempo, maximizar a redução de 75% do IRPJ demanda a aplicação de metodologias de cálculo que considerem as especificidades de cada incentivo (como o tratamento das subvenções e o recálculo do adicional). A capacidade de identificar e aplicar essas oportunidades interdependentes representa uma vantagem competitiva crucial.  Metaforicamente , lidar com a legislação do Lucro da Exploração e seus incentivos associados é como pilotar um navio em águas complexas: a rota principal (a redução de 75%) é conhecida, mas o verdadeiro valor e a eficiência da viagem residem em identificar e aproveitar as correntes marítimas e ventos favoráveis (as oportunidades diferenciadas) que exigem um know-how especializado para serem plenamente capitalizadas.

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